E.C. Nº 47 - "PEC PARALELA"
Publicada a E.C. nº 47 - "PEC Paralela", em 06/07/2005, que restabelece a paridade integral para os servidores admitidos até 31.12.2003, e traz nova regra de transição para os servidores admitidos até 16.12.1998.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DEZEMBRO DE 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 1998
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.