DECRETO Nº 6.900, DE 15 DE JULHO DE 2009.
Acresce o art. 14-A ao Decreto no 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei no 9.796, e 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6765, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009

DECRETO Nº 3.048 - DE 6 DE MAIO DE 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

DECRETO N.º 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regular idade Previdenciária - CRP.

DECRETO N.º 3.112, DE 6 DE JULHO DE 1999.
Dispõe sobr e a regulamentação da Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999, que ver s a s obr e compensação financeir a entr e o Regime Geral de Previdência S ocial e os regimes própr ios de previdência dos servidores da União, dos Es tados , do Dis tr ito Federal e dos Municípios , na contagem recíproca de tempo de contr ibuição par a efeito de aposentador ia, e dá outras providências .