Cuiabá-MT, 4 de setembro de 2010
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009
PORTARIA MPS Nº 287, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009
Nota Jurídica Nº 002-2010 - Incidência de multas e juros no recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias
Legislações
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Constituições
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988
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