Agenda Assessoria - Excelência em Previdência

ATUALIZAÇÕES

LEI NO 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

LEI Nº 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios.

LEI 11482-2007

LEI Nº 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998.
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras mportâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

LEI 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - (ATUALIZADA EM 21.06.2004)
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI NO 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

LEI Nº 9.783 , DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 9.506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.
Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 475, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 24/12/2009
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
Art. 1o A partir de 1o de fevereiro de 2009, o salário mínimo será de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 30/03/2006
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 167, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004 (PRORROGAÇÃO DE PRAZO)
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.187-12, DE 27 DE JULHO DE 2001.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 50 DE 04.01.2011
Disciplina a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009
Publicada no D.O.U. de 02/04/2009

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
Publicada no D.O.U em 25.01.2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 704, DE 1º DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2007.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS Nº 04, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004
Publicada no DOU de 09/09/2004

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS Nº 03, DE 12 DE AGOSTO DE 2004
Publicada no DOU de 17.08.04

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2004

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS Nº 02, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002
DEFINIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 29 DE MAIO DE 2001
Cons ider ando, a neces s idade de adequação das rotinas envolvendo aspectos referentes a regime própr io de previdência social dos servidores públicos da União, dos Es tados , do Dis tr ito Federal e dos Municípios

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 21 DE JUNHO DE 2000

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS Nº 09, DE 2 DE MARÇO DE 1999

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS Nº 010, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999

ATUALIZAÇÕES

PORTARIA N.º 183, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE ALTERA A PORTARIA N.º 172
Foi publicada no D.O de 23/06/2006 a Portaria n.º 183, de 21 de junho de 2006, que altera a Portaria n.º 172, de 11 de fevereiro de 2005, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Foram alterados ainda alguns dispositivos da Portaria 4992, de 05 de fevereiro de 1999 e a Portaria 916, de 15 de julho de 2003.

PORTARIA Nº 172, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO CRP
Com alterações da Portaria MPS nº 1.308, de 08/07/2005 e da Portaria MPS nº 1.534, de 30/09/2005

A PORTARIA MPAS 4992 FOI ALTERADA PELA PORTARIA 1.348 DE 19 JULHO DE 2005
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 - DOU DE 09/01/2012
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

PORTARIA Nº 828, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e dá outras providências.

PORTARIA Nº 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Publicado no DOU nº 164, de 25 de agosto de 2011, Seção 1, página 86

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 407, DE 14 DE JULHO DE 2011
DOU DE 15/07/2011

PORTARIA Nº 440, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010
Altera a Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.

PORTARIA MPS Nº 287, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009

PORTARIA Nº 83, DE 18 DE MARÇO DE 2009.

PORTARIA MPS Nº 346, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

PORTARIA MPS Nº 345, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

PORTARIA Nº 298, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009

PORTARIA MPS Nº 230, DE 28 DE AGOSTO DE 2009 - DOU DE 31/08/2009

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 410, DE 29 DE JULHO DE 2009
Disciplina o art. 14-A do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999, acrescentado pelo Decreto nº 6.900, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a compensação financeira em atraso, relativa aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999, concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU 31/12/2009
Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

PORTARIA Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2008
Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

PORTARIA Nº 83, DE 18 DE MARÇO DE 2009.
Altera as Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 13/02/2009
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.

PORTARIA MPS Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.

PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.

PORTARIA MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP

PORTARIA MPS Nº 916

PORTARIA Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre a regulamentação da Resolução do Conselho

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 77, DE 11 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro

PORTARIA MF-MPS 501-2007

PORTARIA MPS Nº 142.PDF

PORTARIA MPS N°. 98/2007
estabelece último dia útil de maio para entrega dos requerimentos de compensação previdenciária do chamado "lote de estoque".

PORTARIA 342 DE 16 DE AGOSTO DE 2006
Altera valor da ultima faixa de contribuição e teto para o Regime Geral bem como, valor da remuneração bruta para definir teto para percepção do salário-família.

PORTARIA MPS Nº 119, DE 18 DE ABRIL DE 2006 - DOU DE 19/04/2006
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal

PORTARIA Nº 64 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006
Publicada no DOU de 01 de março de 2006

PORTARIA MPS Nº 1.534, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
Publicada no DOU nº 190, de 03/10/2005

PORTARIA MPS Nº 52, DE 25 DE JANEIRO DE 2005
Publicada no DOU Nº 19, de 27/01/05

PORTARIA Nº 1.029, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.
Publicada no DOU de 24.09.04

PORTARIA Nº 919, DE 20 DE AGOSTO 2004 - ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO
Publicada no DOU de 24.08.04

PORTARIA MPS Nº 685, DE 21 DE JUNHO DE 2004
DOU DE 22/06/2004)

PORTARIA Nº 298, DE 1º DE ABRIL DE 2003
DOU nº 64 - 2 de abril de 2003

PORTARIA Nº 951, DE 27 DE AGOSTO DE 2002

PORTARIA Nº 898, DE 04 DE JULHO DE 2003

PORTARIA Nº 460, DE 28 DE ABRIL DE 2003

PORTARIA Nº 419, DE 2 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre a fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social, delegando o credenciamento e outras disposições.

PORTARIA Nº 43, DE 22 DE JANEIRO DE 2003

PORTARIA Nº 4.882, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
REVOGADA PELA PORTARIA Nº 7.796, DE 28.08.2000

PORTARIA Nº 3.699, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001

PORTARIA Nº 1.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,

PORTARIA Nº 1.767, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

PORTARIA Nº 1.317, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

PORTARIA MPAS Nº 6.209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999

RESOLUÇÃO CMN 3922/10

RESOLUÇÃO 3.790
Dispõe sobre as aplicações dos recursos em moeda corrente dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

RESOLUÇÃO 3.244 (REVOGADA)
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios.

RESOLUÇÃO Nº 3.506, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCM-GO Nº 06/2006
Expede orientação aos municípios goianos, acerca da contabilização da contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), relativa ao exercício de 2007 e seguintes.

RESOLUÇÃO TCE-MT Nº 08/2004
"Altera dispositivos da Resolução nº 05, de 11 de agosto de 2004, republicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2004, pág. 52/53".

RESOLUÇÃO MPS N.º 10, DE 30 DE MARÇO DE 2004

RESOLUÇÃO CMN N.º 2.652, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. (REVOGADA)
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos fundoscom finalidade previdenciária.

RESOLUÇÃO CMN N.º 2.651, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. (REVOGADA)
Dispõe sobre a aquisição de ações de empresasvinculadas a fundo com finalidade previdenciária deEstados, Distrito Federal ou Municípios porinstituição financeira federal.