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Selecione os links abaixo referentes a Legislações.
CONSTITUIÇÕES
DECRETOS
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DECRETO N.º 3.112, DE 6 DE JULHO DE 1999.
Dispõe sobr e a regulamentação da Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999, que ver s a s obr e compensação financeir a entr e o Regime Geral de Previdência S ocial e os regimes própr ios de previdência dos servidores da União, dos Es tados , do Dis tr ito Federal e dos Municípios , na contagem recíproca de tempo de contr ibuição par a efeito de aposentador ia, e dá outras providências .
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EMENDAS CONSTITUCIONAIS
E.C. Nº 47 - "PEC PARALELA"
Publicada a E.C. nº 47 - "PEC Paralela", em 06/07/2005, que restabelece a paridade integral para os servidores admitidos até 31.12.2003, e traz nova regra de transição para os servidores admitidos até 16.12.1998.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e
normas da Administração Pública, servidores e agentes
políticos, controle de despesas e finanças públicas e
custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá
outras providências.
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LEIS
ATUALIZAÇÕES
LEI NO 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, a
Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e
o Decreto-Lei no 201, de 27 de
fevereiro de 1967.
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LEI Nº 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios.
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LEI Nº 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998.
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras mportâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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LEI 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - (ATUALIZADA EM 21.06.2004)
Dispõe sobre regras gerais para a organização
e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal e dá outras providências.
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LEI NO 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
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LEI Nº 9.783 , DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da
previdência social dos servidores públicos, ativos
e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da
União, e dá outras providências.
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LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre regras gerais para a organização
e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal e dá outras providências.
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MEDIDAS PROVISÓRIAS
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 167, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004 (PRORROGAÇÃO DE PRAZO)
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.187-12, DE 27 DE JULHO DE 2001.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
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ORIENTAÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 50 DE 04.01.2011
Disciplina a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS.
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 29 DE MAIO DE 2001
Cons ider ando, a neces s idade de adequação das rotinas envolvendo aspectos
referentes a regime própr io de previdência social dos servidores públicos da União,
dos Es tados , do Dis tr ito Federal e dos Municípios
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PORTARIAS
ATUALIZAÇÕES
PORTARIA N.º 183, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE ALTERA A PORTARIA N.º 172
Foi publicada no D.O de 23/06/2006 a Portaria n.º 183, de 21 de junho de 2006, que altera a Portaria n.º 172, de 11 de fevereiro de 2005, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Foram alterados ainda alguns dispositivos da Portaria 4992, de 05 de fevereiro de 1999 e a Portaria 916, de 15 de julho de 2003.
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 410, DE 29 DE JULHO DE 2009
Disciplina o art. 14-A do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999, acrescentado pelo Decreto nº 6.900, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a compensação financeira em atraso, relativa aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999, concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.
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PORTARIA Nº 83, DE 18 DE MARÇO DE 2009.
Altera as Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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PORTARIA MPS Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.
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PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.
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PORTARIA MPS N°. 98/2007
estabelece último dia útil de maio para entrega dos requerimentos de compensação previdenciária do chamado "lote de estoque".
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PORTARIA 342 DE 16 DE AGOSTO DE 2006
Altera valor da ultima faixa de contribuição e teto para o Regime Geral bem como, valor da remuneração bruta para definir teto para percepção do salário-família.
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RESOLUÇÕES
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RESOLUÇÃO 3.790
Dispõe sobre as aplicações dos recursos em moeda corrente dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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RESOLUÇÃO 3.244 (REVOGADA)
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios.
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RESOLUÇÃO NORMATIVA TCM-GO Nº 06/2006
Expede orientação aos municípios goianos, acerca da contabilização da contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), relativa ao exercício de 2007 e seguintes.
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RESOLUÇÃO TCE-MT Nº 08/2004
"Altera dispositivos da Resolução nº 05, de 11 de
agosto de 2004, republicada no Diário Oficial do
Estado de 15 de outubro de 2004, pág. 52/53".
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PARECERES JURÍDICOS
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NOTA JURÍDICA N.º 001/2004
Contribuição previdenciária no âmbito municipal frente às mudanças instituidas pela Emenda Constitucional n.° 41/2003.
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NOTA JURÍDICA N.º 003/2007
DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS JUNTO AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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NOTA JURÍDICA N.º 004/2007
DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA MANUTENÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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