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Perguntas Frequentes


A partir de quando configura-se o direito à aposentadoria compulsória?


A partir de quando configura-se o direito à aposentadoria por invalidez?


A partir de quando configura-se o direito à pensão por morte?


A quem será aplicada a regra de transição estabelecida pelo artigo 2° da EC 41/2003?


A quem será aplicada a regra do direito adquirido estabelecida no Caput do artigo 8°, da EC 20/1998?


A quem será aplicada a regra do direito adquirido estabelecida pelo artigo 40, Inciso III, "a", da CF, na redação dada pela EC 20/1998?


A quem será aplicada a regra do direito adquirido estabelecida pelo artigo 8°, § 1°, da EC 20/1998?


A responsabilidade pelo pagamento do abono de permanência é da Unidade Gestora do RPPS ou do Ente Federativo?


Como deverá ser definido o valor do auxílio-reclusão?


Como é efetuado o cálculo do valor da compensação previdenciária?


Como é o Sistema de Previdência Privada no Brasil?


Como é organizada a Previdência Social?


Como é que se opera a compensação previdenciária entre os regimes próprios?


Como fica a situação do servidor público filiado a regime próprio, cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário?


Como são consideradas as funções de magistério?


Como se dá a aposentadoria daqueles servidores públicos titulares de cargos efetivos que já preenchiam todas as condições de elegibilidade para a obtenção de suas aposentadorias até 16/12/1998 (EC 20/98) e também daqueles que já preenchiam até 31/12/2003?


Como se dá a concessão do abono de permanência?


Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria especial de professor?


Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição?


Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária por idade?


Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 40, Inciso III, ?b?, da CF, na redação dada pela EC 20/1998?


Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 8°, § 1°, da EC 20/1998?


Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária, de que trata o Caput do artigo 8°, da EC 20/1998?


Como se dará o reajuste do benefício da aposentadorias compulsória?


Como se dará o reajuste do benefício da aposentadorias por invalidez?


Como será definido o valor dos proventos na pensão por morte?


Como será definido os proventos da aposentadoria voluntária de que trata o Caput do artigo 8°, EC 20/1998?


Como será definido os proventos da aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 40, Inciso III, "a", da CF, na redação dada pela EC 20/1998?


Como será definido os proventos na aposentadoria compulsória?


Como será definido os proventos na aposentadoria especial de professor?


Como será definido os proventos na aposentadoria por invalidez?


Como será definido os proventos na aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição?


Como será definido os proventos na aposentadoria voluntária por idade?


Como serão comprovados os valores das remunerações utilizadas no cálculo da média aritmética?


DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Qual a fundamentação legal desse benefício?


DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Qual a fundamentação legal desse benefício?


DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR Qual a fundamentação legal desse benefício?


DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O que é a aposentadoria por invalidez?


DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA "POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO" Qual a fundamentação legal desse benefício?


DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE Qual a fundamentação legal desse benefício?


DAS APOSENTADORIAS ? REGRAS PERMANENTES O que são regras permanentes em matéria previdenciária?


DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA O que são regras de transição em matéria previdenciária?


De que forma o RPPS poderá utilizar os recursos recebidos a título de compensação previdenciária?


De que forma será efetuado o cálculo dos proventos proporcionais?


DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRIBUIÇÃO Qual a regra para o cálculo dos proventos das aposentadorias?


E do servidor licenciado por interesse particular?


E do servidor licenciado, cujo tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exercício no cargo?


E em relação ao servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo Regime Geral de Previdência Social, de quem é a responsabilidade pela comprovação de seu vínculo?


E no caso de servidores vinculados a regime próprio, que em determinado período, não tenham tidos contribuições, como fica a base de cálculo a ser considerada na média?


E o Sistema de Previdência Pública?


E o Sistema de Previdência Pública?


Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?


Essa redução de 5 anos, nos requisitos de idade e de tempo de contribuição, da aposentadoria especial do professor, poderá ser aplicada também no caso de aposentadorias proporcionais (por idade, invalidez, compulsória)?


Existe algum limite a ser obedecido em relação a atualização das remunerações ou subsídios que serão considerados na média aritmética para efeito do cálculo do valor inicial dos proventos?


Existe alguma data limite a partir da qual se aplica a compensação previdenciária?


Existe prazo para apresentação dos requerimentos de compensação referentes aos benefícios concedidos?


O Ente Federativo poderá instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo?


O que acontece se o aposentado por invalidez voltar a exercer atividade laboral?


O que é a previdencia social?


O que é aposentadoria voluntária "por idade e tempo de contribuição"?


O que é aposentadoria voluntária por idade?


O que é aposentadoria voluntária?


O que é cargo efetivo?


O que é carreira?


O que é Compensação Previdenciária?


O que é equilíbrio atuarial?


O que é equilíbrio financeiro?


O que é o RPPS ? Regime Próprio de Previdência Social?


O que é o SERRAPREV?


O que é pensão por morte?


O que é Previdência Social?


O que é remuneração do cargo efetivo?


O que é taxa de administração?


O que é taxa de administração?


O que é tempo de efetivo exercício no serviço público?


O que é Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social?


O que são informações pessoais?


O que são regras de direito adquirido em matéria previdenciária?


O recebimento do abono de permanência constituí em algum impedimento à concessão de aposentadoria de acordo com outra regra vigente?


Os servidores que ingressaram no serviço público antes da data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar também estarão submetidos a esse novo regramento?


Quais os requisitos para receber salário maternidade?


Quais pessoas são segurados pelo SERRAPREV?


Quais são as possibilidades de aposentadorias contempladas nas regras de transição?


Quais são as possibilidades de aposentadorias contempladas nas regras do direito adquirido?


Quais são as vedações em relação a aposentadoria compulsória?


Quais são as vedações em relação a concessão de benefícios pelos RPPS?


Quais são os benefícios?


Qual a formalização necessária e obrigatória logo após a concessão das aposentadorias e pensões?


Qual a regra em relação a carência para a concessão de benefícios pelos RPPS?


Qual a regra para cumprimento do requisito do tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria?


Qual a regra para o reajustamento dos benefícios?


Qual é a Lei Federal específica que trata sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social ? RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social ? RPPS.


Qual é o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ? RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal?


Qual o procedimento que o RPPS deve formalizar para receber a compensação previdenciária?


Qual percentual de desconto do segurado para o SERRAPREV?


Qual será o procedimento a ser tomado, na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira?


Qual será o regime previdenciário do aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo?


Qual será o valor do abono e permanência?


Quando foi criado o SERRAPREV?


Quem é o responsável pela organização desse ?seguro?, ou seja, como é a administração da Previdência Social no Brasil?


Quem terá direito a receber auxílio-doença pelo SERRAPREV e qual será o valor do benefício?


Quem terá direito a receber Salário Família?


Regime próprio com situação irregular pode receber a compensação previdenciária?


SERRAPREV
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